A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando
Em 16/02/2022, foi publicada a nova Resolução ANM n° 95/2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre Segurança de Barragens de Mineração no Brasil. A nova normativa é resultado de um diálogo extenso e transparente
Texto inclui a anosmia, caracterizada por prejuízos no olfato e no paladar, no rol de doenças que asseguram direito ao benefício O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e
Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente. Para a juíza Gabriela Jardon Guimarães, a situação ultrapassa o mero dissabor, causando abalo psíquico
Depois de três anos, o Conselho Nacional de Justiça decidiu dar mais dois meses para os tribunais implantarem audiências de custódia. A decisão foi tomada no dia 31 de julho pelo conselheiro Márcio Schiefler e publicada na quinta-feira (16/8). A liminar vale para todos os tribunais do país que lidem
A Reserva Legal é definida como a área localizada no interior de uma propriedade rural cuja finalidade é assegurar a exploração econômica da mesma de forma sustentável sob o ponto de vista ambiental, possibilitando a conservação do bioma, bem como a manutenção da biodiversidade local. A obrigatoriedade de implementação da
Como problemas mecânicos no avião são classificados como “fortuito interno”, não externo, um passageiro que se atrasou por causa de problemas na aeronave tem o direito de ser indenizado. O entendimento levou a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que uma empresa aérea o pagamento de
No último dia 21, dois dos clientes da Dammski & Ramos Advogados Associados foram absolvidos em ações penais propostas pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em ambos os casos, o MPF imputou aos clientes representados pela D&R condutas que supostamente incorreriam nos tipos penais previstos nos
O plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados pela má prestação dos serviços por profissionais conveniados. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Armando Pereira da Silva Junior, da 4ª Vara Cível de Diadema (SP), ao condenar um plano de saúde a indenizar a família de uma grávida que
Empresa que manda empregado a loja da concorrente para coletar dados de produtos, como características e preço, pratica concorrência desleal. Assim entendeu o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao proibir que os funcionários de uma empresa de consultoria e tecnologia entrem nas
É nula a fiança em negociação para o parcelamento de débitos de aluguel de imóvel, feito sem autorização do cônjuge do fiador. Isso porque equivale a outro contrato o instrumento de transação que estabelece novas obrigações, novos prazos e nova forma de pagamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
No último dia 12, o presidente da República assinou decreto que institui o novo regulamento do Código de Mineração. É mais uma ação que se insere no conjunto de iniciativas do governo federal para atualizar a regulação do setor mineral brasileiro e substitui o atual regulamento, em vigor há cerca
A 27ª câmara Cível do TJ/RJ desproveu recurso da agência de turismo Decolar.com e a condenou solidariamente com a companhia aérea Tam a pagar indenização por danos morais a passageiros que tiveram horário de voo alterado. Para o colegiado, a agência de turismo integra a cadeia de consumo e deve
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou uma jovem, administradora de um grupo de WhatsApp, a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um garoto vítima de bullying no grupo. De acordo com a decisão, a condenação se deve ao fato dela não ter
Por ser nítida a relação de consumo entre o cliente que compra a passagem aérea e a companhia que fornece o voo, falhas no serviço prestado justificam indenização. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Thadeu, do 2º Juizado Especial Cível de Rio Branco, ao condenar uma companhia aérea a
Quando da contratação de financiamento imobiliário, seja por pessoa física, seja por pessoa jurídica, é possível que uma ou ambas as partes contratantes se façam representar por meio de procuradores. Para tanto, é necessário que a procuração seja pública e com poderes específicos para a realização dos atos necessários em relação
A equipe da Dammski & Ramos Sociedade de Advogados obteve uma festejada vitória ao ter confirmada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sentença favorável ao seu cliente em Ação Civil Pública proposta pela Advocacia Geral da União objetivando a condenação da empresa de mineração na quantia de R$ 576.042,84 (quinhentos
Ainda que na praxe da área ambiental a transferência de titularidade de licenciamento ambiental seja comum, diversos empreendedores dos mais variados setores produtivos recorrentemente têm dúvidas quanto à possibilidade de transferência da titularidade de licença ambiental junto ao órgão ambiental jurisdicionante. Justamente com o intuito de sedimentar o entendimento do
No apagar das luzes do ano de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.540/17, que traz alterações consideráveis ao texto da Lei nº 7.990/89 e da Lei nº 8.001/90, ambas relacionadas ao recolhimento e à distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEMM). Apesar da
A equipe da Dammski & Ramos Sociedade de Advogados obteve uma festejada vitória ao obter sentença favorável ao seu cliente em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação da empresa de mineração na quantia de R$ 576.042,84 (quinhentos e setenta e seis mil e quarenta e
BRASÍLIA – O governo deve retirar da Câmara, no início do período legislativo, o projeto de lei enviado em junho de 2013, ainda na gestão Dilma Rousseff, que previa um novo marco regulatório para a atividade de mineração e nunca avançou. O Ministério de Minas e Energia está articulando com
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pode votar, na quinta-feira (26), relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) sobre projeto (PLS 398/2014) pelo qual os processos de outorga para pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira sejam encaminhados ao Conselho de Defesa Nacional para avaliação
O presidente da comissão externa da Câmara dos Deputados que avalia as consequências do rompimento da barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG), deputado Sarney Filho (PV-MA), se reuniu nesta terça-feira (24) com o relator do projeto do novo Código de Mineração (PL 37/11 e apensados), deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG),
O recurso movido por uma construtora retomará a discussão sobre a legalidade do modelo de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso analisado — Recurso Extraordinário (RE) 838.284 —, a autora da ação questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC, PR) que reconheceu a validade da cobrança da taxa