A atividade minerária no Brasil é altamente regulada e depende de títulos outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar disso, é comum encontrar casos em que empresas ou pessoas físicas iniciam a extração mineral
A mineração é uma atividade regulada que, muitas vezes, envolve a exploração de recursos naturais situados em imóveis privados. Quando uma empresa obtém autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para pesquisar ou lavrar determinada
Com o término das relações afetivas, é cada vez mais comum que o Poder Judiciário precise intervir para solucionar conflitos familiares sobre a guarda, responsabilidade financeira e o direito de visitação a animais de estimação.
O Projeto de Lei nº 4577/2021 visa ampliar os direitos de passageiros de companhias aéreas, especialmente em caso de cancelamento ou alteração de voo. De acordo com o texto do projeto, os transportadores poderão oferecer condições mais favoráveis aos passageiros e, em todo caso, deverão oferecer informações adequadas e claras
O ministro reconsiderou decisão anterior, tendo em vista que há apenas um único medicamento para tratar a Amiotrofia Muscular Espinhal. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou ao Estado de São Paulo que forneça o medicamento Zolgensma a uma criança portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo
A associação do setor alega que a medida viola a competência legislativa da União para a edição de normas gerais sobre a proteção ao meio ambiente. A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7076, contra trecho
Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996. Com
O STJ manteve decisão ao considerar que o imóvel é bem de família legal. O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a 4ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/SP que proibiu a penhora do único
O Projeto de Lei 2897/21 permite a emissão e circulação em formato exclusivamente digital dos títulos de crédito, como nota promissória e duplicata. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a emissão e a circulação dos títulos digitais de crédito (vinculados ou livres) obedecerão aos dispositivos da
Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial nº 1819075/RS interposto contra decisão que havia proibido a locação do imóvel por meio de plataformas digitais. A ação movida pelo condomínio havia sido acolhida pelo Juízo de 1º grau, tendo este pontuado que as atividades
Por Luiz Paulo Dammski* No próximo dia 25 de janeiro, o desastre de Brumadinho/MG completa três anos. Naquele dia, em 2019, a parte inferior do reservatório de rejeitos da mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale S.A, rompeu, arrastando tudo o que havia pela frente e levando consigo, entre óbitos
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou, no dia 11/1, uma nota técnica que tem por objetivo esclarecer os procedimentos aplicáveis ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no exercício orçamentário de 2022, em razão da promulgação da Emenda Constitucional
No início de 2022, o Brasil foi surpreendido com fortes imagens vindas do lago de Furnas, em Capitólio/MG. Um desabamento de pedras vitimou 10 (dez) pessoas e deixou mais de 30 (trinta) feridas, a princípio em razão das fortes chuvas que atingiram a região. No entanto, uma série de investigações
Embora, em regra, não seja possível que o paciente exija do poder público o fornecimento de medicamento para uso off-label (uso diverso do que dispõe a bula), excepcionalmente será possível que o paciente exija este medicamento caso: (i) tenha sido autorizado pela ANVISA; (ii) haja comprovação, por meio de laudo
Em caso recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região – 2ª instância da Justiça Federal responsável pelos processos da Região Sul do Brasil, sediado em Porto Alegre/RS – manteve sentença condenatória do Estado do Paraná e da União para pagar danos materiais e morais a um casal que perdeu
A “revisão da vida toda”, como o próprio nome diz, trata da revisão de benefícios previdenciários e está em alta desde 2019, mas não é propriamente uma novidade. A matéria ganhou relevo com o julgamento favorável do Tema Repetitivo nº 999 pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade
A popularização de locações por meio de aplicativos tem causado divergências entre condôminos. Dentre as principais queixas se destacam a vulnerabilidade da segurança do condomínio residencial em razão da alta rotatividade de locatários, além de questões relacionadas ao direito desses “hóspedes” ao uso de áreas comuns, como piscinas e academias.
Os microempreendedores individuais (MEI) não foram atingidos pelas mudanças nos percentuais de contribuição da Reforma da Previdência e continuam com a opção de recolher com a alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) do salário mínimo. Quem é MEI também continua com direito aos benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria
Não são raras as situações em que os consumidores encontram corpos estranhos nos pacotes de alimentos, como fungos, insetos e outros objetos. Em casos como esse, o consumidor tem direito a indenização por danos materiais e morais. A responsabilidade do fornecedor do produto, nesses casos, é objetiva, ou seja, responderá
Se a antiga ordem legal trazia o matrimônio como regra para o direito de família, entendendo que a união estável constituía forma de concubinato (relação eventual entre pessoas impedidas de casar); atualmente não existe esse menosprezo, havendo inclusive facilitação legal à conversão da união estável em casamento, conforme comando da
O assunto da impenhorabilidade costume gerar acalorados debates judiciais e, com frequência, decisões judiciais a tal respeito desaguam na interposição de recursos aos Tribunais. Uma das discussões mais frequentes neste âmbito é, justamente, a respeito da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos que estejam depositados em operações financeiras.
Embora ainda circule a informação de que a devolução de contribuições previdenciárias é inviável ou difícil, inúmeras são as situações que podem justificar o pedido de restituição de recolhimentos realizados indevidamente para Previdência Social por pessoa física ou jurídica. A restituição é limitada aos últimos 5 (cinco) anos, mas o
Com o advento da pandemia global da COVID-19, surgiram algumas dúvidas acerca dos direitos previdenciários do trabalhador. Por se tratar de uma doença contagiosa, a consequência do teste positivo para a doença é o afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. O trabalhador contaminado pelo coronavírus poderá ter direito a