Guia de utilização ou lavra sem título: o que diz a lei?
Direito Minerário

A atividade minerária no Brasil é altamente regulada e depende de títulos outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar disso, é comum encontrar casos em que empresas ou pessoas físicas iniciam a extração mineral

Posso negar o acesso da mineradora ao meu imóvel?
Direito Minerário

A mineração é uma atividade regulada que, muitas vezes, envolve a exploração de recursos naturais situados em imóveis privados. Quando uma empresa obtém autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para pesquisar ou lavrar determinada

A guarda compartilhada de animais de estimação
Atualidade Notícias

Com o término das relações afetivas, é cada vez mais comum que o Poder Judiciário precise intervir para solucionar conflitos familiares sobre a guarda, responsabilidade financeira e o direito de visitação a animais de estimação.

prev next
Atualidade

Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse. Por unanimidade, o

Dr. Luiz Paulo Dammski 3 de maio de 2022
Atualidade

O que mudou com a Resolução ANM n° 95/2022

Em 16/02/2022, foi publicada a nova Resolução ANM n° 95/2022, que consolida os atos normativos que dispõem sobre Segurança de Barragens de Mineração no Brasil. A nova normativa é resultado de um diálogo extenso e transparente entre o órgão fiscalizador e os entes interessados no setor de mineração, compreendendo a realização

Dr. Luiz Paulo Dammski 27 de abril de 2022
Atualidade

Proposta prevê isenção de IR para aposentados com perda do olfato

Texto inclui a anosmia, caracterizada por prejuízos no olfato e no paladar, no rol de doenças que asseguram direito ao benefício O Projeto de Lei 921/22 acrescenta a anosmia, caracterizada pela perda do olfato e por prejuízos ao paladar, na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda

Dr. Luiz Paulo Dammski 26 de abril de 2022
Artigos

Governo edita medida provisória com marco legal da securitização

A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS)  Daniel Maffessoni Passinato Diniz[1] Luiz Paulo Dammski[2] Em um cenário de escassez de crédito, em decorrência da crise que o país vem enfrentando desde o início

Dr. Luiz Paulo Dammski 25 de abril de 2022
Atualidade

Autoridade fiscal pode anular atos praticados para dissimular tributo, decide STF

Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com

Dr. Luiz Paulo Dammski 19 de abril de 2022
Atualidade

Proposta de emenda sobre a não aplicação do piso constitucional para a educação está em discussão no Congresso

Deputados avaliaram que os gestores municipais precisam da aprovação da PEC que libera estados e municípios do investimento mínimo previsto em educação durante a pandemia (PEC 13/21). O relator da proposta, deputado Tiago Dimas (PODE-TO), afirmou que os gestores locais tiveram de lidar com incertezas orçamentárias nos dois anos críticos

Dr. Luiz Paulo Dammski 12 de abril de 2022
Artigos

Imóvel na planta: problema ou solução?

Por Luiz Paulo Dammski Em um cenário de instabilidade na política interna e externa, crise econômica, alta na inflação e na taxa de juros praticada pelos bancos, o sonho da aquisição da casa própria – que ainda permeia o imaginário de boa parte da população brasileira – parece se distanciar

Dr. Luiz Paulo Dammski 12 de abril de 2022
Atualidade

Para STJ é ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma de percentual, na hipótese de internação domiciliar (home care) substituta da internação hospitalar não relacionada à saúde mental. A decisão teve origem em

Dr. Luiz Paulo Dammski 7 de abril de 2022
Atualidade

Pacote verde deve ser julgado ainda essa semana pelo STF

Dr. Luiz Paulo Dammski comenta principais processos do pacote O julgamento do chamado “pacote verde” pelo Supremo Tribunal Federal foi reagendado e ficou para o dia 6 de abril. Destacado como de grande importância para o País, que vem sofrendo constantemente com o desmatamento ilegal de suas florestas nativas, tem

Dr. Luiz Paulo Dammski 5 de abril de 2022
Atualidade

União ajuíza ação contra PE alegando descumprimento de contrato sobre Fernando de Noronha

A AGU sustenta, entre outros pontos, que o Estado de Pernambuco não estaria cumprindo regras patrimoniais e ambientais federais. Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ação em que a União requer que seja reconhecida a titularidade federal sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e determinada a observância, pelo

Dr. Luiz Paulo Dammski 31 de março de 2022
Atualidade

Cram Down e sua adoção no Sistema Judiciário Brasileiro

Terceira turma do STJ decidiu, por unanimidade, no dia 22 de março de 2022 que é cabível a utilização do Cram Down, quando há imposição do plano de recuperação que fora rejeitado pelos credores. Segundo o julgado, estando presentes os requisitos do artigo 58 da Lei nº 11.101/2005 é facultado

Dr. Luiz Paulo Dammski 29 de março de 2022
Atualidade

Ministro do Meio Ambiente anuncia portaria de crédito de metano

O ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, confirmou que o crédito de metano já é uma realidade no Brasil a partir de portaria publicada nesta segunda-feira, 21. A iniciativa foi antecipada pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada. “A partir de hoje, está

Dr. Luiz Paulo Dammski 24 de março de 2022
Business

A falta de observância dos prazos em recurso administrativo fundamenta mandado de segurança para exclusão de empresa de cadastro de dívida ativa

Na primeira semana de março, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba deferiu mandado de segurança à empresa, representada pelo escritório Dammski & Machado Advocacia de Curitiba/PR, que havia sido inscrita indevidamente no cadastro de dívida ativa por parte do Instituto Água e Terra – IAT, garantindo-lhe a imediata

Dr. Luiz Paulo Dammski 18 de março de 2022
Atualidade

TJAL decide que cobrança de dívida prescrita gera dano moral para consumidor

Banco Bradesco deve indenizar homem por cobrança de dívida prescrita Vítima teve o nome inscrito no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central por uma dívida de cartão de crédito feita em 2013 A 2ª Vara Cível de Maceió condenou o Banco Bradesco a indenizar em R$ 3 mil,

Dr. Luiz Paulo Dammski 10 de março de 2022
Atualidade

Samarco deve pagar R$ 500 mil por danos a família afetada pelo desastre de Mariana

Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova (MG) condenou a mineradora Samarco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um homem proprietário de uma empresa que exercia atividade de extração de areia e ouro no rio Doce,

Dr. Luiz Paulo Dammski 8 de março de 2022
Atualidade

Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo

Dr. Luiz Paulo Dammski 3 de março de 2022