A atividade minerária no Brasil é altamente regulada e depende de títulos outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar disso, é comum encontrar casos em que empresas ou pessoas físicas iniciam a extração mineral
A mineração é uma atividade regulada que, muitas vezes, envolve a exploração de recursos naturais situados em imóveis privados. Quando uma empresa obtém autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para pesquisar ou lavrar determinada
Com o término das relações afetivas, é cada vez mais comum que o Poder Judiciário precise intervir para solucionar conflitos familiares sobre a guarda, responsabilidade financeira e o direito de visitação a animais de estimação.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem papel central na condução dos processos minerários no Brasil, mas é notória a morosidade na análise de diversos requerimentos. Seja para emissão de Alvará de Pesquisa, Guia de Utilização ou Portaria de Lavra, muitos processos permanecem anos aguardando despacho, causando insegurança jurídica e
A atividade minerária no Brasil é altamente regulada e depende de títulos outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar disso, é comum encontrar casos em que empresas ou pessoas físicas iniciam a extração mineral sem os devidos títulos, o que configura uma irregularidade grave. O marco legal é claro:
A mineração é uma atividade regulada que, muitas vezes, envolve a exploração de recursos naturais situados em imóveis privados. Quando uma empresa obtém autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para pesquisar ou lavrar determinada substância mineral, ela passa a ter o direito minerário sobre a área — mas isso
Com o término das relações afetivas, é cada vez mais comum que o Poder Judiciário precise intervir para solucionar conflitos familiares sobre a guarda, responsabilidade financeira e o direito de visitação a animais de estimação. Trata-se de um fenômeno conhecido como “dissolução de família multiespécie”. A matéria ainda não foi
Durante décadas perdurou no Brasil a máxima (quase) inquestionável de que a indisponibilidade do interesse público inviabilizaria, por completo, qualquer forma de composição – judicial ou extrajudicial – que envolvesse o meio ambiente. A lógica por trás deste pensamento, repousada sobre bases pouco sólidas, partia da (equivocada) premissa de que
Quem trabalha no exterior de forma temporária ou definitiva pode se valer do tempo de contribuição ou “período de seguro” em outro país para alcançar os requisitos de benefícios previdenciários no Brasil, no exterior ou em ambos. A análise do direito dependerá, principalmente, da existência de acordo internacional entre o
Em junho desse ano o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que abrange consultas, exames, cirurgias, medicamentos, teria caráter taxativo, ou seja, os planos de saúde estariam desobrigados a cobrir tratamentos que não estivessem na
Inegável que os animais de estimação vêm, cada vez mais, ocupando espaço importante na formação das famílias e dos lares, não só fazendo crescer o interesse mercadológico para o mundo pet, como também atraindo discussões jurídicas envolvendo esse público. Uma delas é a questão da moradia em condomínio. O Código
O brasileiro, além de ser conhecido por sua hospitalidade, também é um ser criativo, e isso não é exceção na prática forense. Trabalhar como advogado possibilita ter contato com várias criações curiosas, e talvez um dos institutos em que se tenha a maior incidência disso são os contratos. Um contrato
O Professor Luiz Paulo Dammski, sócio gestor do escritório DAMMSKI & MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, teve artigo publicado num dos portais jurídicos de maior renome do país! Intitulado “Quando o Poder Público pode ser responsabilizado por eventos da natureza, como deslizamentos de terra causados por chuva”, o Professor Luiz aduz como
por Luiz Paulo Dammski A obra de alargamento da orla da praia de Matinhos, no Paraná, tem gerado diversos tipos de debates. Considerada uma obra de grande porte, ela envolve um enorme esforço logístico, bem como o emprego de estruturas complexas. A obra prevê o emprego de dutos que serão
São três ADIs questionando normas de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que preveem o tributo e o destinam à fiscalização da atividade. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (30), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4785, 4786 e 4787) contra leis estaduais de Minas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que houve fraude à execução na transferência de um terreno localizado em Brasília, arrematado em leilão judicial com o intuito de garantir a indenização devida às vítimas do Edifício Palace II. O imóvel, que atualmente abriga um dos maiores shopping centers do
Luiz Paulo Dammski, sócio-proprietário do escritório Dammski & Machado Advogados, é destaque em matéria sobre o contrato de obra. Leia a matéria na íntegra acessando o link abaixo.
A participação da sociedade é um aparato intrínseco à transparência da gestão governamental. O advogado, especialista em Direito Ambiental, Luiz Paulo Dammski, explica que somente existirá controle social da “coisa” pública se houver a participação da população para chancelar as políticas e programas sociais, inclusive quanto ao meio ambiente. “Esta
A MP prevê a criação de duas novas formas de investimento: O Certificado de Recebíveis (CR) e a Letra de Riscos de Seguros (LRS) Daniel Maffessoni Passinato Diniz[1] Luiz Paulo Dammski[2] Em um cenário de escassez de crédito, em decorrência da crise que o país vem enfrentando desde o início
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato de cártula – para instruir ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em procedimentos cíveis, é possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-Bacen), pois a pesquisa é apenas mais um mecanismo à disposição do credor na tentativa de satisfazer o seu