A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem papel central na condução dos processos minerários no Brasil, mas é notória a morosidade na análise de diversos requerimentos. Seja para emissão de Alvará de Pesquisa, Guia de Utilização ou Portaria de Lavra, muitos processos permanecem anos aguardando despacho, causando insegurança jurídica e prejuízos econômicos a investidores e […]
A atividade minerária no Brasil é altamente regulada e depende de títulos outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Apesar disso, é comum encontrar casos em que empresas ou pessoas físicas iniciam a extração mineral sem os devidos títulos, o que configura uma irregularidade grave. O marco legal é claro: toda atividade de lavra precisa […]
A mineração é uma atividade regulada que, muitas vezes, envolve a exploração de recursos naturais situados em imóveis privados. Quando uma empresa obtém autorização da Agência Nacional de Mineração (ANM) para pesquisar ou lavrar determinada substância mineral, ela passa a ter o direito minerário sobre a área — mas isso não significa, automaticamente, que pode […]